SEDCAR - Sindicato dos Empregadores Domésticos de Campinas e Região
           
 
 
 
 
HOME
 
SEDCAR
 
NOTÍCIAS
 
DÚVIDAS
 
JURÍDICO
 
e-SOCIAL DOMÉSTICO
 
PLANOS
 
CONTATO
             
 
 
     
NOTÍCIAS
     
 
SEDCAR - Sindicato dos Empregadores Domésticos de Campinas e Região
 

  Notícias

  Editais

  Informativos

  Perguntas Frequentes

  Downloads
 
 
Notícia - Entenda como funciona o contrato de experiência para domésticas 25 de Outubro de 2019
Entenda como funciona o contrato de experiência para domésticas

O contrato de experiência é feito por tempo determinado e, para o trabalho doméstico, foi previsto pela Lei Complementar 150/2015 (PEC dos empregados domésticos). Porém, mesmo sendo adotado por muitos empregadores, é comum surgirem dúvidas a respeito do seu funcionamento.



 



São diversas regras que precisam ser seguidas pelo patrão para evitar problemas e prejuízos no futuro, garantindo a regularidade da contratação. Pensando nisso, preparamos este post para esclarecer os principais pontos sobre esse tipo de contrato. Continue a leitura e confira!



 



Qual é a duração do contrato de experiência?



De acordo com o art. 5º da PEC dos domésticos, o contrato de experiência não pode durar mais de 90 dias, (nas cidades com CCT período máximo é de 60 dias) caso contrário ele será automaticamente considerado por prazo indeterminado. O prazo estabelecido poderá ser prorrogado uma vez, mas a soma dos dois períodos deve obedecer ao limite previsto na lei.



 



A grande diferença entre esse contrato e o por tempo indeterminado é que ao final do período ele pode ser rescindido sem a necessidade de aviso prévio. Porém, o registro na CTPS continua obrigatório, com indicação da data de admissão e do período de experiência na página de anotações gerais.



 



Se o patrão deixar de fazer essa anotação e o empregado ingressar com uma reclamatória trabalhista para conseguir o reconhecimento do vínculo empregatício, ficará caracterizado um contrato por tempo indeterminado.



 



Quais são os direitos do empregado doméstico durante o período?



Durante o período de experiência, o trabalho deve ser desempenhado normalmente. Por isso, o patrão tem o dever de registrar a jornada de trabalho. O empregado tem direito a todas as verbas trabalhistas previstas na legislação, entre elas:



 



salários;



horas extras;



adicional noturno;



férias proporcionais;



13º salário proporcional;



vale-transporte;



depósito do FGTS.



 



Além disso, é preciso recolher a contribuição previdenciária normalmente, o seguro e, se for o caso, reter o Imposto de Renda. O contrato deve ser registrado normalmente no e-Social.



 



O que acontece ao término do período de experiência?



Além da renovação do contrato de experiência, conforme explicamos anteriormente, também existem duas opções ao término desse período. Veja a seguir.



 



Encerramento da relação trabalhista



Ao final do período estipulado, se qualquer uma das partes não tiver interesse em continuar com o contrato, ele será rescindido normalmente. Nesses casos, o empregado só terá direito às verbas referentes ao período trabalhado, que são:



 



saldo de salário;



férias proporcionais acrescidas de um terço;



13º salário proporcional;



FGTS.



Conversão em contrato por tempo indeterminado



Se após o término do período não houver a renovação do contrato de experiência, mas o empregado continuar trabalhando, ele passará a vigorar por tempo indeterminado. Não é necessário fazer novas anotações.



 



Por isso, também é fundamental ter atenção ao prazo para fazer a renovação ou a rescisão contratual. Caso você não tenha interesse na manutenção da relação trabalhista, mas deixe de encerrar o contrato no prazo, a rescisão deverá considerar o aviso prévio, a projeção desse período para o cálculo de férias e 13º salário — e o empregado terá direito à multa do FGTS.



 



Assim, o contrato de experiência é uma ótima alternativa para que o empregador verifique se o empregado doméstico corresponde às suas expectativas antes de se comprometer com uma contratação por tempo indeterminado, mas é fundamental seguir as regras previstas na legislação para evitar prejuízos no futuro.



 



Fonte: Blog Lalabee


 
 
SEDCAR - Sindicato dos Empregadores Domésticos de Campinas e Região
 
Sindicato dos Empregadores Domésticos de Campinas e Região
 
 
Atendimento
(19) 3235.3007 ou (19) 99914.2300
 
 
INSTITUCIONAL   DÚVIDAS PLANOS
ENDEREÇO:
Palavra do Presidente   Perguntas Frequentes Porque se Associar?
Rua Conceição, 233 - Sala 2709
Empresarial Conceição
(Shopping Jaraguá)
Centro - Campinas - São Paulo

Histórico

 

Downloads

Planos

Certidão Sindical

     

Categorias

  JURÍDICO NOTÍCIAS

Missão

  Serviços

Notícias e Novidades

Base Territorial

 

Atendimento

Editais

Data Base

 

Convenções e Acordos

Informativos