Notícia - Caso eu não pague o eSocial da minha Doméstica o que acontece?18 de março de 2021 Caso eu não pague o eSocial da minha Doméstica o que acontece?
Patrão doméstico pode ter prejuízos na Justiça e ainda prejudicar a vida trabalhista da empregada doméstica.
É responsabilidade do patrão/ patroa repassar as informações da doméstica ao eSocial. Pagar somente o salário e deixar a guia do eSocial de lato é uma prática que vai contra a lei e acarreta muitos prejuízos para o patrão doméstico e a trabalhadora.
É de extrema importância que todos os dados estejam corretos para que nenhuma das partes sejam prejudicadas.
Também é responsabilidade do empregador(a) doméstico pagar mensalmente a guia DAE, pois nela são recolhidos os encargos financeiros devidos ao trabalhador, garantindo assim seus direitos trabalhistas.
Quais prejuízos o empregador doméstico pode sofrer se não pagar a guia DAE?
O empregador doméstico que não efetuar o pagamento das guias está sujeito a ação trabalhista por parte da doméstica, multas administrativas, cobranças da Receita Federal e até mesmo a possibilidade de uma dívida ativa. Caso a empregada não consiga receber benefícios previdenciários e governamentais, o empregador ainda será obrigado a pagar os valores devidos.
Quais prejuízos a empregada doméstica pode sofrer se o empregador não pagar a guia DAE?
Já a doméstica que não tem as guias pagas, fica impossibilitada de receber os benefícios previdenciários e governamentais e ainda terá diferença no saque do FGTS em caso de demissão ou saque-aniversário.
A importância de fornecer todas as informações corretas ao eSocial
A Lei da Doméstica150/2015, estabelece no artigo 33, parágrafo 1º e 2º a importância de passar as informações corretas ao sistema do governo:
- Recolhimento e distribuição de tributos e encargos trabalhistas;
- Registro de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais;
- Registro dos pagamentos gerados no mês anterior.
O SEDCAR cuida de todo o trâmite no eSocial da sua funcionária e ainda esclarece suas dúvidas trabalhistas!
O SEDCAR facilita sua vida, mensalmente o associado recebe as guias para pagamento do eSocial em completa conformidade com a legislação e Convenções Coletivas vigentes!
SEDCAR - Sindicato dos Empregadores Domésticos de Campinas e Região
Sindicato
dos Empregadores Domésticos de Campinas e Região
