Notícia - Desconto do INSS abaixo do salário mínimo impede aposentadoria da empregada doméstica20 de setembro de 2021 Desconto do INSS abaixo do salário mínimo impede aposentadoria da empregada doméstica
Empregador doméstico pode recolher o INSS complementar de forma facultativa para ajuda a empregada doméstica
Situação que vem acontecendo de forma recorrente no emprego doméstico, conforme relatos dos nossos clientes e seguidores, é o recolhimento de INSS da empregada doméstica abaixo do salário mínimo federal. Isto se dá por alguns motivos, porém, gera consequência em caso a trabalhadora precise de algum direito relacionado ao INSS como auxílio por incapacidade, auxílio-reclusão, aposentadoria e pensão por morte para seus dependentes.
Quais situações o INSS da empregada doméstica é recolhido abaixo do salário mínimo federal?
A Empregada doméstica que trabalha em jornada parcial recebe salário proporcional a sua jornada de trabalho. As diaristas, mesmo contribuinte como Microempreendedora Individual, também tem o recolhimento de INSS abaixo do salário mínimo federal.
Por que essa situação pode causar problemas para a empregada doméstica?
Com a Reforma da Previdência (EC nº 103/2019), foi expressamente vedado o cômputo de contribuições inferiores ao valor da contribuição mínima mensal (art. 195, § 14 da CF). A Portaria nº 450/2020 do INSS é mais restritiva ainda, ao dispor que “a competência cujo recolhimento seja inferior à contribuição mínima mensal não será computada para nenhum fim” (art. 28).
Finalmente, a questão foi regulamentada pelo Decreto nº 10.410/2020. Assim, a partir de 13/11/2019 somente serão consideradas as competências cujo salário de contribuição seja igual ou superior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição.
Como complementar o INSS para que a doméstica possa se aposentar?
O empregador pode complementar o INSS de forma facultativa, assim como a doméstica. Dessa forma a trabalhadora não perde a qualidade de segurado, garantindo assim seus direitos e benefícios previdenciários.
Entre em contato conosco, auxiliamos nessas questões e em muitas outras.
SEDCAR - Sindicato dos Empregadores Domésticos de Campinas e Região
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