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Notícia - Assuntos mais Recorrentes nas Varas em outubro de 2021 13 de janeiro de 2022
Assuntos mais Recorrentes nas Varas em outubro de 2021



A vara do trabalho é a primeira instância das ações de competência da Justiça do Trabalho. Ou seja, as varas trabalhistas são o estágio inicial dos processos trabalhistas.

Desde 2019, o aviso prévio lidera o ranking de ações trabalhistas no TST. Os principais motivos para o grande número de processos trabalhistas em primeira instância em relação ao aviso-prévio são:

• Os advogados podem incluir o aviso prévio dentro das verbas rescisórias, mesmo sem o trabalhador ter direito;

• Boa parte das empresas não respeita o aviso proporcional, pagando apenas os 30 dias;

• É comum a empresa fazer o seguinte acordo com o empregado: ele saca o FGTS, mas devolve os 40% da multa. Neste caso, a empresa não paga o aviso prévio. Trata-se de uma irregularidade, pois esse tipo de acordo não está previsto na CLT.

Caso o empregador não cumpra o aviso prévio, a penalidade prevista após o empregado recorrer à justiça de trabalho é que a empresa ou empregador cubra os valores devido ao aviso.

Além disso, é previsto o pagamento de uma multa no valor do salário pago em caso da empresa perder a ação.

Fonte: tst.jus
 
 
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