Notícia - Assuntos mais Recorrentes nas Varas em outubro de 202113 de janeiro de 2022 Assuntos mais Recorrentes nas Varas em outubro de 2021
A vara do trabalho é a primeira instância das ações de competência da Justiça do Trabalho. Ou seja, as varas trabalhistas são o estágio inicial dos processos trabalhistas.
Desde 2019, o aviso prévio lidera o ranking de ações trabalhistas no TST. Os principais motivos para o grande número de processos trabalhistas em primeira instância em relação ao aviso-prévio são:
• Os advogados podem incluir o aviso prévio dentro das verbas rescisórias, mesmo sem o trabalhador ter direito;
• Boa parte das empresas não respeita o aviso proporcional, pagando apenas os 30 dias;
• É comum a empresa fazer o seguinte acordo com o empregado: ele saca o FGTS, mas devolve os 40% da multa. Neste caso, a empresa não paga o aviso prévio. Trata-se de uma irregularidade, pois esse tipo de acordo não está previsto na CLT.
Caso o empregador não cumpra o aviso prévio, a penalidade prevista após o empregado recorrer à justiça de trabalho é que a empresa ou empregador cubra os valores devido ao aviso.
Além disso, é previsto o pagamento de uma multa no valor do salário pago em caso da empresa perder a ação.
Fonte: tst.jus
SEDCAR - Sindicato dos Empregadores Domésticos de Campinas e Região
Sindicato
dos Empregadores Domésticos de Campinas e Região