Notícia - Empregada doméstica tem direito ao seguro-desemprego?13 de janeiro de 2022 Empregada doméstica tem direito ao seguro-desemprego?
Empregada doméstica: quem paga o seguro-desemprego, como receber, quantas parcelas o profissional possui direito e demais questões sobre o benefício
De acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), o Brasil possui cerca de 6,2 milhões de empregadas domésticas, onde mais de 90% são mulheres. Ainda de acordo com a organização, o Brasil é o 2° país com maior número de trabalhadores nessa categoria, ficando a trás somente da China, com 22 milhões de empregadas domésticas.
A lei complementar N° 150 apresenta o trabalho de empregadas domésticas como:
“Art. 1o Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta Lei.”
Com o alto número de profissionais dessa área, o tema pode ser gerar dúvidas entre os cidadãos. A seguir então algumas questões sobre o assunto, principalmente relacionadas a profissão e o direito ao seguro-desemprego, benefício social pago aos trabalhadores de carteira assinada.
Quem paga o Seguro-desemprego da empregada doméstica?
O seguro-desemprego é um benefício pago pelo Governo Federal para os trabalhadores que forem demitidos sem justa causa ou demissão consensual. O valor pago tem como objetivo servir de sustento para o cidadão até que encontre outro emprego. Dessa maneira, o seguro-desemprego pode ser pago de 3 a 5 meses, de acordo com o tempo de prestação de serviço.
Como mencionado, o benefício se trata de um amparo oferecido pelo Governo e por isso o seu pagamento para os empregados domésticos é feito pelo INSS. O Instituto Nacional de Serviço Social (INSS) é o órgão responsável pelo pagamento de alguns auxílios, como:
• Aposentadoria;
• Auxílio-doença;
• Pensão por morte;
• Salário-maternidade;
O que a empregada doméstica tem direito na demissão?
Os profissionais dessa área poderão receber todos os benefícios pagos aos cidadãos que trabalham com carteira assinada, ou seja, que trabalham sobre a Consolidação das Leis de Trabalhado (CLT). A seguir estão listados alguns benefícios que as empregadas domésticas possuem direito:
Dessa maneira, as empregadas domésticas possuem o direito de receber todos os benefícios trabalhistas pagos pelo Governo. Porém, para isso é preciso que trabalhem com a carteira assinada.
Como um empregado doméstico faz para receber o Seguro-desemprego?
Os profissionais da área doméstica devem solicitar o benefício por meio dos canais de atendimento do Governo Federal. Para isso, é possível fazer o pedido por meio da carteira de trabalho, site do ministério da economia ou telefone. Para solicitar o recebimento do seguro-desemprego pela carteira de trabalho digital, basta seguir o passo a passo:
1. Acesse o aplicativo da carteira de trabalho digital, disponível para Android ou IOS;
2. Clique em “Benefícios”;
3. “Escolha a opção “Solicitar seguro-desemprego” e “Empregador doméstico”;
4. Indique o CPF, data de admissão e data de demissão;
Após seguir os passos o trabalhador deve aguardar as instruções do aplicativo, ele receberá a resposta da solicitação e os próximos passos que deverá seguir. Uma outra opção para o pedido é o acesso ao portal do Ministério da Economia ou o telefone 158.
Quais são os documentos que um empregado doméstico precisa apresentar para receber o Seguro-desemprego?
Para receber o benefício trabalhista, os empregados domésticos devem apresentar os seguintes documentos:
• Carteira de Trabalho;
• Termo de rescisão do contrato de trabalho;
• Comprovante de não recebimento de demais auxílios previdenciários, como auxílio doença ou aposentadoria;
• Declaração de não possuir renda própria;
Quanto tempo empregada doméstica tem que trabalhar para receber Seguro-desemprego?
De acordo com as informações do Governo Federal, as empregadas domésticas devem ter trabalhado por cerca de 15 meses nos últimos dois anos para receberem o seguro-desemprego. O período mencionado é o tempo mínimo de contribuição solicitado pelo
Governo, por isso por períodos menores de prestação de serviço, o trabalhador não poderá receber o benefício.
Quantas parcelas a empregada doméstica tem direito ao Seguro-desemprego?
A empregada doméstica possui o direito de receber até 3 parcelas do seguro-desemprego, no valor de 1 salário mínimo. Assim como indicado na A lei complementar N° 150:
“Art. 26. O empregado doméstico que for dispensado sem justa causa fará jus ao benefício do seguro-desemprego, na forma da Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no valor de 1 (um) salário-mínimo, por período máximo de 3 (três) meses, de forma contínua ou alternada.”
Como calcular o Seguro-desemprego da empregada doméstica?
O cálculo do seguro-desemprego de uma empregada doméstica depende do salário mínimo vigente no momento do recebimento. Dessa forma, o trabalhador só poderá receber a quantia equivalente de 1 salário mínimo por parcela, sendo até 3 parcelas pagas de forma continua ou separadas.
O valor do salário mínimo do ano de 2022 é de R$1.212 e por isso esse será o valor recebido pelos trabalhadores que solicitarem o seguro-desemprego durante este ano. O valor poderá sofrer alterações conforme o salário mínimo se altera anualmente.
Como o empregado doméstico saca o FGTS e Seguro-desemprego?
O Seguro-desemprego pode ser sacado por meio da Caixa Econômica Federal, em sua conta poupança social digital. O Caixa tem é destinado ao pagamento de benefícios sociais e trabalhistas pagos pelo Governo, então o benefício será depositado de forma automática no aplicativo, disponível para Android ou IOS.
Para sacar o benefício o cidadão pode comparecer até uma agência da Caixa Econômica ou enviar o valor para uma outra conta, conforme indicado abaixo:
1. Abra o aplicativo Caixa Tem;
2. Vá até a opção “Transferir dinheiro”;
3. Selecione a opção de inserir as informações de conta ou utilizar os dados salvos no aplicativo;
4. Se a opção escolhida foi de inserir novos dados, insira o número da conta, agência e demais informações solicitadas;
5. Informe o tipo de conta, CPF e nome do recebedor;
6. Confirme as informações e altere se necessário;
7. Insira a senha do aplicativo e clique e confirme a ação;
Também é possível enviar valores por meio do PIX ao indicar a chave do destinatário. O FGTS também conta com a opção de envio do valor para uma outra conta, assim como indicado nos passos abaixo:
1. Baixe o aplicativo do FGTS, na Play Store (Android) ou App Store (IOS);
2. Faça o login com CPF e senha, caso seja o seu primeiro acesso informe os dados solicitados e aceite os termos de uso;
3. Acesse “Meu FGTS”;
4. Na página do benefício será possível encontrar a opção de saque e o cidadão deve indicar uma conta para que o valor seja transferido;
Empregada doméstica tem direito ao seguro-desemprego?
Conforme mencionado, os profissionais dessa área podem receber o seguro-desemprego desde que trabalhem de acordo com as CLT. Ou seja, as empregadas domésticas possuem o direito a todos os benefícios pagos pelo Governo, assim como os outros trabalhadores que possuem a carteira de trabalho assinada.
Contudo, o profissional dessa área só poderá receber o benefício se cumprir com as seguintes condições:
• Estar inscrito na Previdência social;
• Trabalhou por pelo menos 15 meses nos últimos dois anos;
• Não recebe outro auxílio previdenciário;
• Não tem renda própria.
SEDCAR - Sindicato dos Empregadores Domésticos de Campinas e Região
Sindicato
dos Empregadores Domésticos de Campinas e Região
