SEDCAR - Sindicato dos Empregadores Domésticos de Campinas e Região
           
 
 
 
 
HOME
 
SEDCAR
 
NOTÍCIAS
 
DÚVIDAS
 
JURÍDICO
 
e-SOCIAL DOMÉSTICO
 
PLANOS
 
CONTATO
             
 
 
     
NOTÍCIAS
     
 
SEDCAR - Sindicato dos Empregadores Domésticos de Campinas e Região
 

  Notícias

  Editais

  Informativos

  Perguntas Frequentes

  Downloads
 
 
Notícia - Contribuição da doméstica para o INSS: desnecessidade de comprovação da atividade 14 de abril de 2022
Contribuição da doméstica para o INSS: desnecessidade de comprovação da atividade

Com certeza, o Brasil é um dos países que mais possui “empregadas domésticas”.
Seja como for, por muito tempo essas trabalhadoras viveram à margem de qualquer tipo de proteção social.

Inclusive, o entendimento do INSS é de que até a Lei Complementar 150/2015, exige-se a efetiva contribuição das empregadas domésticas para contagem de carência.

Nesse sentido, uma situação muito comum são as empregadas domésticas que verterem contribuições na modalidade de “empregada doméstica” (código 1600).

Por mais que a contribuição esteja paga, o INSS exige a apresentação de documentos para comprovar que a segurada efetivamente foi doméstica.

Dessa forma, caso não apresente-se um documento comprobatório (ex. a CTPS), o período não é reconhecido como tempo de contribuição.

Contribuição previdenciária da empregada doméstica: pouco importa a comprovação do vínculo.

Em primeiro lugar, é importante citar que a jurisprudência entende que as contribuições da empregada doméstica são de responsabilidade do empregador desde 1973.

De qualquer forma, muitas trabalhadoras pagaram elas próprias suas contribuições na modalidade de “empregada doméstica”.

Nesse sentido, caso o INSS não reconheça tais períodos por falta de comprovação da condição de doméstica, é possível discutir isso judicialmente.

Não raras vezes, as empregadas domésticas não tinham vínculo formal na CTPS e pagavam suas contribuições “por conta”.

Aliás, nesses casos, pouco importaria a comprovação da condição de doméstica, pois as contribuições poderiam ser convalidadas na modalidade de segurado facultativo.

Em relação aos períodos urbanos constantes no CNIS (evento 1, CNIS28), verifica-se no documento do evento 1, PROCADM31, p. 42/43, que o INSS deixou de computar o período de 01/11/2007 a 30/04/2008, recolhido como empregada doméstica (consta a indicação de não convalidado).

(…)

Para o período de 01/11/2007 a 30/04/2008, recolhido como empregada doméstica, consta no evento 1, CNIS28, p. 02, a pendência – PREC-PMIG-DOM – de recolhimento de empregado doméstico sem comprovação de vínculo. Nesse caso, como houve o recolhimento das contribuições, é irrelevante a comprovação do vínculo como empregada doméstica, uma vez que ela poderia ter vertido contribuições como facultativa no período.

(5002597-17.2020.4.04.7012, TERCEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora FLÁVIA DA SILVA XAVIER, julgado em 16/12/2021)

Portanto, é possível reconhecer como tempo de contribuição e carência as contribuições na modalidade de empregada doméstica, independente de comprovação dessa condição.
 
 
SEDCAR - Sindicato dos Empregadores Domésticos de Campinas e Região
 
Sindicato dos Empregadores Domésticos de Campinas e Região
 
 
Campinas: (19) 3235.3007
Ribeirão Preto:
(16) 99717-1602
 
 
INSTITUCIONAL   DÚVIDAS PLANOS
Sede Campinas
Rua Conceição, 233 - Sala 2709
Empresarial Conceição
Centro - Campinas/SP
Palavra do Presidente   Perguntas Frequentes Porque se Associar?

Histórico

 

Downloads

Planos

Certidão Sindical

     

Categorias

  JURÍDICO NOTÍCIAS
Sede Ribeirão Preto
Rua Aureliano Garcia de Oliveira, 372 - Unidade 22 - Nova Riberânia
Ribeirão Preto / SP

Missão

  Serviços

Notícias e Novidades

Base Territorial

 

Atendimento

Editais

Data Base

 

Convenções e Acordos

Informativos