Notícia - Seus direitos como Empregador Doméstico20 de junho de 2022 Seus direitos como Empregador Doméstico
Como empregador, você tem obrigações para com seus trabalhadores de acordo com as leis aplicadas pela legislação. Entretanto, você também tem direitos. Saiba quais são!
Quais são os direitos de quem contrata?
É muito comum ouvir ou ler sobre os direitos dos trabalhadores, enfatizando assim as obrigações do empregador. No entanto, quem emprega também possui uma série de direitos que são inegáveis e fundamentais para a correta gestão e produtividade da relação de trabalho.
Assim como é difícil entender todos os deveres como contratante, às vezes não é tão fácil entender seus direitos ou papéis como um empregador. Ambas as partes devem entender quais são seus direitos, assim como suas obrigações. Se isto for levado em consideração, problemas não ocorrerão e isso poderá causar problemas legais ou disputas.
Os direitos do empregador não são exatamente aspectos desconhecidos, mas a importância que eles realmente têm tende a ser diminuída. Tanto direitos quanto obrigações são fundamentais na relação empregado-empregador, por isso é necessário nos aprofundarmos um pouco no que está estabelecido em nossa legislação. Acompanhe!
Quem é o empregador doméstico?
Antes de discutir direitos e obrigações, é importante saber exatamente o que nossas leis reconhecem como empregador doméstico ou empregador pessoa física. Juridicamente, o conceito está especificado no artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.212/91. A legislação define como empregador doméstico a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, um empregado doméstico.
É considerado empregado doméstico aquele que presta serviço, de forma contínua e permanente, à pessoa ou família, no âmbito residencial, sem fins lucrativos ou de natureza não econômica, e mediante o pagamento de salários.
Contrato de trabalho no emprego doméstico
Como mencionamos, o contrato individual de trabalho é um acordo entre o empregador e o trabalhador que determina os serviços. No entanto, as obrigações e direitos estabelecidos no contrato de trabalho devem andar de mãos dadas, onde o empregador é obrigado a escolher as medidas justas para proteger eficazmente a vida e a saúde dos trabalhadores.
Então… quais são os direitos do empregador?
As obrigações do trabalhador podem ser entendidas como direitos do empregador, na medida em que estes possam ser exigidos pelo empregador, tais como:
• cumprimento da prestação de trabalho no âmbito das disposições do contrato de trabalho;
• prestação de trabalho de forma a garantir;
• desempenho do trabalho em condições de respeito e responsabilidade;
• registro da folha de ponto (horas trabalhadas e intervalos);
• cumprimento da carga horária acordada;
• atestado médico em função de faltas;
• descontar o vale-transporte 6%;
• fazer a retenção previdenciária do INSS.
SEDCAR - Sindicato dos Empregadores Domésticos de Campinas e Região
Sindicato
dos Empregadores Domésticos de Campinas e Região
