Notícia - Controle de Ponto para Empregada Doméstica. Saiba tudo sobre!28 de abril de 2022 Controle de Ponto para Empregada Doméstica. Saiba tudo sobre!
Realizar o controle de ponto para empregada doméstica é um dos deveres do empregador, para ter registro de suas horas trabalhadas. Assim, é possível realizar todos os cálculos. Por isso, registrar o ponto da doméstica de forma automática se torna um grande aliado do empregador.
Com a PEC das Domésticas, em 2015, muito mudou no emprego doméstico. O que antes abria muita margem para o trabalho informal e com base na confiança, passou a ser regido por leis que preveem um maior controle e registro da empregada.
Um dos pontos que requer a atenção do empregador é o controle de ponto para empregada doméstica. Afinal, possuir uma folha de ponto mensal não apenas ajuda na hora de realizar os cálculos, mas também reduz o risco de ações trabalhistas!
Por isso, para que você não perca nenhum detalhe sobre o assunto, o Hora do Lar preparou este artigo! Fique conosco até o final e boa leitura!
É preciso fazer o controle de ponto para empregada doméstica?
O controle de ponto para empregada doméstica é um dos deveres do empregador e dos direitos da trabalhadora. Afinal, é preciso controlar quantas horas ela presta serviço diariamente, para garantir que ela não presta serviço de menos ou demais!
Além disso, o registro de ponto é previsto pelo Art. 12 da PEC das Domésticas, que diz:
Art. 12. É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo.
Assim, é possível saber se a empregada está realizando horas extras, se está tendo o tempo de sua pausa diária e se está cumprindo os horários estabelecidos no contrato! Dessa forma, torna-se mais fácil realizar o cálculo de todos os encargos mensais a serem pagos para a doméstica.
O empregador pode utilizar qualquer meio para registrar o ponto, mas quem deve lançar as horas todos os dias é a empregada doméstica, sempre registrando os horários exatos para que não haja erros e complicações ao final do mês.
Além disso, você sabia que não registrar o ponto da empregada está entre os 3 maiores motivos que levam a ações trabalhistas?
Por que fazer o controle de ponto para empregada doméstica?
Além de ser previsto em lei, o controle de ponto não é importante apenas para o empregador, mas também para sua empregada.
Emitir a folha de ponto mensal, com todos os horários registrados pela doméstica, é essencial para que ambos tenham conhecimento e controle de todas as horas trabalhadas.
Segundo a especialista em emprego doméstico:
“O controle de ponto deve ter a principal atenção do empregador doméstico. É com este controle que o empregador confere a jornada de trabalho, quantidade de horas extras e demais adicionais para fazer o cálculo da folha de pagamento, que sempre deve ser coerente.
E é também um grande respaldo, quando documentado e assinado pelo funcionário (com anuência do funcionário), porque ele soluciona quase 95% das dúvidas sobre pagamentos e, em casos mais avançados como ações trabalhistas, é o documento principal comprobatório para esclarecer sobre horas trabalhadas e pagamentos realizados.”
Então, fazer o controle e emitir a folha de ponto diminui o risco de ações trabalhistas no emprego doméstico. Isso porque ambos os lados reconhecem e concordam com as horas de trabalho registradas, que serão base para o valor recebido como salário pela empregada.
Assim, com o controle de ponto para empregada doméstica, a funcionária não corre o risco de trabalhar mais e não ter essas horas reconhecidas e o empregador não tem o risco de pagar mais por menos tempo de trabalho da doméstica!
Aqui, um grande aliado do empregador é o eSocial, que emite a folha de ponto e a folha de pagamento para que ambas as partes tenham conhecimento das horas e dos encargos pagos!
A empregada precisa assinar a folha de ponto?
Como vimos, a doméstica é a responsável pelo registro de suas horas todos os dias. Por isso, apresentar a ela a folha com todos os horários informados ao final do mês é garantir o reconhecimento de que todas as horas estão corretas para o cálculo do salário.
Para garantir de que tanto o empregador quanto a empregada reconheçam os horários informados, emitir duas vias e entregar uma delas à doméstica com a assinatura de ambos os lados é uma forma de evitar qualquer problema no futuro.
A prática não é prevista por lei. Ou seja, o empregador pode optar por fazê-la para não ter complicações posteriores e a empregada pode solicitar junto à folha de pagamento!
Quais informações devem estar no controle de ponto para empregada doméstica?
Para montar uma folha de ponto da forma correta, é preciso das seguintes informações no documento:
• Horário de entrada;
• Início da pausa do horário de almoço;
• Retorno da pausa;
• Horário de saída;
• Horas extras – se a empregada trabalhar para além de sua jornada diária.
E não se preocupe! O empregador não precisa se preocupar com nenhum cálculo. Com os horários registrados pela empregada, todos os cálculos mensais e anuais são feitos de forma automática!
Ainda, o empregador recebe a folha de ponto para download com todos os horários para imprimir pelo email ou através do aplicativo!
O Sedcar também transporta todos os dados registrados no sistema para a plataforma do eSocial. Assim, o Sedcar garante transparência perante o governo para todos os processos realizados!
O que é o horário britânico na folha de ponto da empregada doméstica?
Horário britânico na folha de ponto é quando a empregada registra que iniciou e terminou sua jornada de trabalho nos mesmos horários durante anos seguidos. Ou seja, o horário britânico nada mais é do que o registro de horas uniforme e sem variação de minutos ou horas.
Trata-se de um registro de ponto irregular e irreal, pois não retrata a realidade da empregada e de sua jornada diária. Isso porque esse tipo de anotação sugere que a doméstica chega e sai nos mesmos horários todos os dias!
Além disso, a lei considera esse tipo de registro inválido! Segundo a súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho (TST):
III – Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)
Por isso, é preciso fazer o controle de ponto para empregada doméstica de forma real, a contar os minutos e as diferenças de horário diárias!
Exemplo de folha de ponto britânica
Para que você não cometa erros e sua folha de ponto não seja inválida
Exemplo de folha de ponto aceita pela lei
Como funciona a tolerância no controle de ponto para empregada doméstica?
A empregada doméstica nem sempre inicia ou finaliza suas atividades diárias em horas exatas ou “redondas”. Por isso, para evitar o registro de horas “quebradas”, os empregadores podem estabelecer minutos de tolerância para a funcionária!
Então, vamos imaginar que Clara é uma empregada doméstica que se desloca todos os dias para o trabalho de transporte público. Por isso, pode ser que ela acabe por chegar alguns minutos depois do horário combinado, sem que isso seja sua culpa. Neste caso, o empregador pode dar o período de tolerância e desconsiderar esse tempo de atraso!
Em geral, a tolerância é de 5 a 10 minutos, mas pode ser conversada entre ambas as partes para que nenhum das dois saias prejudicado de alguma forma!
SEDCAR - Sindicato dos Empregadores Domésticos de Campinas e Região
Sindicato
dos Empregadores Domésticos de Campinas e Região
